Investigação particular: quem regulamenta o setor?

A profissão de Detetive Particular é muito importante e tem crescido muito a cada dia no Brasil. Os profissionais dessa área têm buscado a especialização através de cursos de formação. Mas para que houvesse ainda mais credibilidade, existia a necessidade da regulamentação desta profissão.
E foi com esse intuito que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou as regras para o exercício da profissão de Detetive Particular.
Por este documento, ficou definido que:

1 – É da competência dos detetives particulares o planejamento e a execução da coleta de dados e informações daquilo que seja de natureza não criminal e de interesse privado do contratante.
2 – A profissão é considerada como atividade liberal.
3 – É preciso que o profissional tenha uma formação profissional dentro do currículo estabelecido pelo Conselho Federal de Educação.
4 – A carga horária para a formação deste profissional é de, no mínimo, 600 horas.
5 – O nível médio é a escolaridade mínima estabelecida para a pessoa que deseja se profissionalizar.
6 – O aspirante a essa profissão precisa estar em dia com os seus direitos políticos e civis.
7 – O detetive particular não pode atuar na área criminal.
8 – Na execução de sua profissão, o detetive pode meios tecnológicos legalmente permitidos, com o objetivos de levantar informações ou provas que sejam do interesse do contratante.

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